Resumo: O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha.

Abstract: The present article aims bring data about changes in Brazilian law, related to the processes of democratization and social changes in family relationships in the national context, in order to present some of the shortcomings of the burocratic state in legitimize and categorize different family structures. To achieve this aim are observed court decisions presented in different scopes of the Court of Rio Grande do Sul on conflicts of jurisdiction between criminal courts, family courts and childhood courts for the administration of violent familiar conflicts framed by Maria da Penha Law.

O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a reforçar um perfil burocrático e bacharelesco em detrimento das atividades de investigação policial. São discutidas as relações institucionais que se estabelecem entre a Polícia Civil e as demais instituições do Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal e conclui-se que a falta de integração sistêmica entre os diferentes âmbitos da Justiça Criminal acaba por multiplicar as fontes de tensão entre os seus agentes e compromete a eficiência do sistema como um todo. Por fim, são apresentados trechos de entrevistas realizadas com Delegados de Polícia atuantes na cidade de Porto Alegre - RS, no intuito de apreender as percepções desses operadores do Sistema Penal a respeito dos dilemas enfrentados para a produção da investigação, tanto na relação com as demais instituições, quanto pelas precariedades materiais e humanas que se evidenciam na Polícia Civil gaúcha.

This article first discusses the model of pre-processual investigation procedure adopted in Brazil aimed at strengthening a bureaucratic and scholastic profile rather than the activities of police investigation. We discuss institutional relationships established between the civil police and other institutions of public security system and criminal justice, and concludes that lack of systemic integration between different areas of Criminal Justice has just to multiply the sources of tension between their agents, and undermines the efficiency of the system as a whole. Finally, we present excerpts from interviews with Police Officers working in the city of Porto Alegre - RS, in order to understand the perceptions of these operators in the criminal justice system about the dilemmas faced in the production of investigation, both in relation to other institutions and about the precariousness material and human evidences in the civil police in Rio Grande do Sul.